Lei
Art. 87-B — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para os efeitos da opção de que trata o § 2º do art. 16, para o ano-calendário de 2027, a opção de que trata o caput do art. 16 será exercida no mês de setembro de 2026.
Fonte oficial: Planalto
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