Lei
Art. 90, 6 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Para fins do disposto nesta Seção, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) é considerado regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento.
Fonte oficial: Planalto
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