Lei
Art. 98-A — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
O regulamento poderá prever hipóteses em que os regimes aduaneiros especiais de que tratam os arts. 84, 85, 88 e 90 desta Lei Complementar serão aplicados a bens materiais com destino ao exterior, inclusive em caso de saída temporária do País.
Fonte oficial: Planalto
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