Lei
Art. 99, 5 — LC 214/2024 (IBS / CBS
Texto do dispositivo Documento oficial
Se não for efetuado o pagamento do IBS e da CBS na forma do § 3º deste artigo, caberá a exigência dos valores em procedimento de ofício, corrigidos pela taxa Selic, e das penalidades aplicáveis.
Fonte oficial: Planalto
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