Lei
Art. 132, 2 — LEP
Texto do dispositivo Documento oficial
Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares. d) [VETADO] e) utilizar equipamento de monitoração eletrônica.
Fonte oficial: Planalto
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