Lei
Art. 159, 1 — LEP
Texto do dispositivo Documento oficial
De igual modo proceder-se-á quando o Tribunal modificar as condições estabelecidas na sentença recorrida.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →