Lei
Art. 197 — LEP
Texto do dispositivo Documento oficial
Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →