LeiLEP — Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Art. 58, unico — LEP

Texto do dispositivo Documento oficial

O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.