LeiLEP — Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)

Art. 91 — LEP

Texto do dispositivo Documento oficial

A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Fonte oficial: Planalto

Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.