Lei⊘ Cancelada / Revogada
Art. 144 — Lei 8.213/1991 (Benefícios da Previdência)
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Medida Provisória nº 2.187-13). Verifique o entendimento atual antes de citar.
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Fonte oficial: Planalto
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