Lei
Art. 125 — Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)
Texto do dispositivo Documento oficial
À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.
Fonte oficial: Planalto
Ainda não há decisões na nossa base que citem este dispositivo. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →