Lei
Art. 155, unico — Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996)
Texto do dispositivo Documento oficial
O requerimento e qualquer documento que o acompanhe deverão ser apresentados em língua portuguesa e, quando houver documento em língua estrangeira, sua tradução simples deverá ser apresentada no ato do depósito ou dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes, sob pena de não ser considerado o documento.
Fonte oficial: Planalto
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