Súmula
PN 106 — Precedentes Normativos (TST): EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE INSALUBRE. FORNECIMENTO DE LEITE
Texto da súmula Documento oficial
Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 (um) litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres.
Fonte oficial: TST
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