Súmula
PN 120 — Precedentes Normativos (TST): SENTENÇA NORMATIVA. DURAÇÃO. POSSIBILIDADE E LIMITES
Texto da súmula Documento oficial
A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.
Fonte oficial: TST
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