SúmulaSúmulas do STF

Súmula 122 — STF

Texto da súmula Documento oficial

O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.