SúmulaSúmulas do STF

Súmula 146 — STF

Texto da súmula Documento oficial

A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.