SúmulaSúmulas do STF

Súmula 155 — STF

Texto da súmula Documento oficial

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.