Súmula
Súmula 174 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Fonte oficial: STF
Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.
Pesquise jurisprudência sobre este tema
Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.
Explorar jurisprudência →