SúmulaSúmulas do STF

Súmula 203 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.