SúmulaSúmulas do STF

Súmula 278 — STF

Texto da súmula Documento oficial

São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.