SúmulaSúmulas do STF

Súmula 288 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

Fonte oficial: STF

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