SúmulaSúmulas do STF

Súmula 29 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.