SúmulaSúmulas do STF

Súmula 323 — STF

Texto da súmula Documento oficial

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.