VadeLab
SúmulaSúmulas do STF

Súmula 416 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Pesquise jurisprudência sobre este tema

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.

Explorar jurisprudência →

Texto normativo de fonte pública oficial. Conteúdo informativo — não substitui a consulta a um advogado inscrito na OAB.