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SúmulaSúmulas do STF

Súmula 465 — STF

Texto da súmula Documento oficial

O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário.

Fonte oficial: STF

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