Súmula
Súmula 532 — STF
Texto da súmula Documento oficial
É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Fonte oficial: STF
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