Súmula
Súmula 534 — STF
Texto da súmula Documento oficial
O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968.
Fonte oficial: STF
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