Súmula
Súmula 535 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1- 1939, art. 1º.
Fonte oficial: STF
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