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SúmulaSúmulas do STF

Súmula 639 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.

Fonte oficial: STF

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