SúmulaSúmulas do STF

Súmula 645 — STF

Texto da súmula Documento oficial

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Fonte oficial: STF

Ainda não há decisões na nossa base que citem esta súmula. Conforme novos acórdãos forem publicados, aparecem aqui.

Veja acórdãos dos principais tribunais com resumo simples e tese.