Súmula
Súmula 668 — STF
Texto da súmula Documento oficial
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Fonte oficial: STF
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