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SúmulaSúmulas do STF

Súmula 675 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

Fonte oficial: STF

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