Súmula
Súmula 720 — STF
Texto da súmula Documento oficial
O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres.
Fonte oficial: STF
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