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SúmulaSúmulas do STF

Súmula 727 — STF

Texto da súmula Documento oficial

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.

Fonte oficial: STF

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