SúmulaSúmulas do STJ

Súmula 576 — STJ

Texto da súmula Documento oficial

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.

Fonte oficial: STJ

⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula

Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).

2021TRF3Parcialmente ProvidoTRF3 decide sobre a impossibilidade de cumular auxílio-doença e auxílio-acidente pelo mesmo motivo 2021TRF3ProvidoTRF3 confirma concessão de LOAS por idade/incapacidade e miserabilidade, mantendo termo inicial

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