Súmula
Súmula 42 — TNU
Texto da súmula Documento oficial
Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.
Fonte oficial: TNU / CJF
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
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