Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 105 — TST: FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QÜINQÜÊNIOS
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 121/2003 (21.11.2003)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.
Fonte oficial: TST
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