Súmula
Súmula 15 — TST: ATESTADO MÉDICO
Texto da súmula Documento oficial
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.
Fonte oficial: TST
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