Súmula
Súmula 16 — TST: NOTIFICAÇÃO
Texto da súmula Documento oficial
Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.
Fonte oficial: TST
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