SúmulaSúmulas do TST

Súmula 160 — TST: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Texto da súmula Documento oficial

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).

Fonte oficial: TST

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