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Súmula 161 — TST: DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA

Texto da súmula Documento oficial

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).

Fonte oficial: TST

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