Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 164 — TST: PROCURAÇÃO. JUNTADA
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 210/2016 (04.07.2016)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
Fonte oficial: TST
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