Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 174 — TST: PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 121/2003 (21.11.2003)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).
Fonte oficial: TST
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