Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 176 — TST: FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 130/2005 (13.05.2005)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.
Fonte oficial: TST
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