SúmulaSúmulas do TST

Súmula 206 — TST: FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS

Texto da súmula Documento oficial

A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

Fonte oficial: TST

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