Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 213 — TST: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor (Res. 121/2003 (21.11.2003)). Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.
Fonte oficial: TST
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