Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 219 — TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor. Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.
Fonte oficial: TST
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