Súmula⊘ Cancelada / Revogada
Súmula 219 — TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
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Norma cancelada/revogada. Não está mais em vigor. Verifique o entendimento atual antes de citar.
Texto da súmula Documento oficial
Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
Fonte oficial: TST
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