SúmulaSúmulas do TST

Súmula 246 — TST: AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA

Texto da súmula Documento oficial

É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Fonte oficial: TST

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