Súmula
Súmula 248 — TST: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO
Texto da súmula Documento oficial
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Fonte oficial: TST
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